Nova informação
BRA 001 / 0525 / OBS 029.1
Assédio judicial /
Obstáculo à liberdade de expressão /
Intimidação / Ameaças
Brasil
13 de agosto de 2026
O Observatório para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, uma parceria entre a Federação Internacional pelos Direitos Humanos (FIDH) e a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), recebeu novas informações e solicita sua intervenção urgente na seguinte situação no Brasil.
Nova informação:
O Observatório foi informado sobre o assédio judicial e a intimidação contra o Observatório da Mineração, um centro independente de jornalismo investigativo e pesquisa voltado ao setor extrativo no Brasil. Fundado em 2015, o Observatório da Mineração tornou-se desde então uma referência internacional na cobertura investigativa do setor de mineração, com destaque para os impactos ambientais e sobre os direitos humanos dos projetos de mineração.
Em 6 de julho de 2026, a Sigma Mineração S.A. (Sigma Lithium), por meio de seus representantes legais, enviou uma segunda notificação extrajudicial ao Observatório da Mineração a respeito de uma matéria publicada em 27 de junho de 2026, intitulada "Polícia Federal indicia empresários, diretor-geral e alto escalão da ANM por organização criminosa e outras acusações em novos relatórios”.
No entanto, a matéria contestada não afirma que a Sigma Lithium esteja sob investigação ou tenha sido indiciada nos processos criminais decorrentes das Operações Rejeito e Parcours. Em vez disso, identifica a empresa como uma das mineradoras de lítio que poderiam se beneficiar da redução da Área de Proteção Ambiental da Chapada do Lagoão (Área de Proteção Ambiental – APA) no Vale do Jequitinhonha, com base em informações previamente documentadas pelo Observatório da Mineração em uma investigação publicada em setembro de 2025.
Além disso, a Sigma questionou a referência do artigo à relação da empresa com a organização não governamental Associação Ambiental e Cultural Zeladoria do Planeta, que havia encomendado um estudo técnico favorável à redução da área protegida. Em resposta, o Observatório da Mineração recordou que a Sigma anunciou publicamente em novembro de 2023 que havia recebido um prêmio de "Gestão Ambiental" da organização e celebrou esse reconhecimento em seus canais oficiais de redes sociais. O artigo não afirma que a Sigma financiou ou encomendou o estudo técnico favorável à redução da área protegida, mas apenas menciona o interesse da empresa na região.
O Observatório relembra que essa notificação sucede uma tentativa semelhante da Sigma Mineração S.A. de impedir a publicação de um artigo do Observatório da Mineração em abril de 2025. Naquela ocasião, a Sigma enviou uma notificação extrajudicial ameaçando adotar medidas legais caso o Observatório publicasse um artigo que relatava uma nota técnica elaborada por pesquisadores de diversas universidades brasileiras e internacionais, documentando supostas violações de direitos humanos e ambientais associadas às atividades de mineração da empresa. Depois que o Observatório da Mineração seguiu com a publicação, o caso motivou reações de organizações brasileiras de defesa da liberdade de imprensa e representações perante diversas instituições públicas, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública da União (DPU).
O Observatório condena os atos de intimidação e as ameaças da SIGMA contra o Observatório da Mineração, que parecem ter como único objetivo impedir o livre exercício, pelo veículo de imprensa, de seu direito à liberdade de expressão sobre um tema de interesse público.
O Observatório está profundamente preocupado com o fato de que o uso repetido de notificações extrajudiciais que buscam a remoção de conteúdo publicado e desestimulam futuras reportagens parece constituir um padrão de assédio judicial e de intimidação (SLAPP) destinado a restringir o trabalho legítimo do Observatório da Mineração de documentar os impactos ambientais e sobre os direitos humanos das atividades de mineração no Brasil.
Portanto, o Observatório insta a SIGMA a se comprometer a não recorrer a ações judiciais contra a participação pública dirigidas contra o Observatório da Mineração ou quaisquer jornalistas ou defensores de direitos humanos, e a respeitar os direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de expressão, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
Ações solicitadas:
Escrevemos às autoridades do Brasil solicitando que:
– Garantam, em todas as circunstâncias, a integridade física e o bem-estar psicológico de todos os membros do Observatório da Mineração e de todos os defensores de direitos humanos no Brasil;
– Assegurem que as empresas se abstenham de usar notificações extrajudiciais ou outros mecanismos legais para intimidar ou silenciar defensores de direitos humanos e jornalistas investigativos;
– Assegurem, em todas as circunstâncias, o direito à liberdade de expressão consagrado no Artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como o direito ao jornalismo investigativo independente.
À Sigma Lithium, solicitando que:
– Abstenha-se de usar notificações extrajudiciais ou quaisquer outros mecanismos legais para intimidar ou silenciar o trabalho legítimo do Observatório da Mineração e de outros defensores dos direitos humanos ambientais;
– Respeite o direito à liberdade de expressão e abstenha-se de recorrer a ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs) ou outras formas de assédio judicial destinadas a restringir a cobertura de assuntos de interesse público;
– Conduza suas atividades empresariais em conformidade com os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, inclusive respeitando os direitos humanos e evitando ações que possam afetar o trabalho legítimo dos defensores de direitos humanos.
Endereços:
• Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, E-mail : secom.inter@presidencia.gov.br, X : @LulaOficial
• Sr. Guilherme Boulos, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, E-mail: gpr.agenda@presidencia.gov.br; sgpr.chegab@presidencia.gov.br
• Sr. Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública; E-mail: senasp@mj.gov.br
• Sra. Janine Mello, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; E-mail: agenda.gab@mdh.gov.br; coordenacao.gab@mdh.gov.br; gab.mdh@mdh.gov.br; X: @mdhcbrasil
• Defensoria Nacional de Direitos Humanos (DNDH), Defensoria Pública da União (DPU); E-mail: gabinete.dndh@dpu.def.br
• Sra. Fabiana Keylla Schneider, Procuradora da República (Ministério Público Federal – MPF), Rio de Janeiro (PR-RJ); E-mail: fabianaschneider@mpf.mp.br
• Sr. Daniel Márcio Safadi Ubaldo, Procurador da República (Ministério Público Federal – MPF), Minas Gerais (PR-MG); E-mail: danielubaldo@mpf.mp.br
• Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; E-mail: ouvidoria@mdh.gov.br
• Sr. Luiz Eloy Terena, Ministro dos Povos Indígenas (titular do Ministério); E-mail: agenda.mpi@povosindigenas.gov.br
• Exmo. Sr. Ricardo de Souza Monteiro, Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra; E-mail: delbrasgen@itamaraty.gov.br
• Exmo. Sr. Silvio José Albuquerque e Silva, Embaixador, Embaixada do Brasil em Bruxelas; E-mail: brasemb.bruxelas@itamaraty.gov.br; X: @BrazilBrussels
Escreva também às missões diplomáticas ou embaixadas do Brasil em seus respectivos países.
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Paris-Genebra, 13 de agosto de 2026
Por favor, informe-nos de qualquer ação empreendida, citando o código deste apelo em sua resposta.
O Observatório para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (o Observatório) foi criado em 1997 pela FIDH e pela Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT). O objetivo deste programa é intervir para prevenir ou remediar situações de repressão contra defensores de direitos humanos. A FIDH e a OMCT são ambas membros do ProtectDefenders.eu, o Mecanismo de Defensores de Direitos Humanos da União Europeia implementado pela sociedade civil internacional.
Para contatar o Observatório, ligue para a linha de emergência:
• E-mail: alert@observatoryfordefenders.org
• Tel FIDH: + 33 1 43 55 25 18
• Tel OMCT: + 41 22 809 49 39
